Notícias Técnicas
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MP 449 vira uma nova 'Lei do Bem'
Publicada no fim de maio, a Lei nº 11.941 passou a ser chamada por advogados e contribuintes de a nova "Lei do Bem".
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Trabalho aprova gratificação por tempo de serviço em empresas
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, proposta que inclui a gratificação por tempo de serviço na remuneração do empregado vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Professora é dispensada por justa causa ao ajuizar ação trabalhista contra empregador
Confirmando a decisão de 1º grau, a 10ª Turma do TRT-MG afastou a justa causa aplicada a uma professora, portadora de estabilidade provisória, acusada de agir de forma antiética.
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STJ dá status de recurso repetitivo à exclusão da CSLL no cálculo do IR
A batalha judicial das empresas na tentativa de excluir o valor referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) pode ser julgada em breve no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Governo vê limites para redução de impostos
O problema para a área técnica é encontrar espaço para isso em um Orçamento apertado pela forte queda de receitas.
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Receita paga primeiro lote multiexercício de IR nesta segunda-feira
Nesse lote, estão incluídos 1.274.345 contribuintes com imposto a restituir, totalizando R$ 1,550 bilhão.
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Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na execução
No processo trabalhista, a regra é que a notificação das partes seja feita pelo correio, bastando a entrega do documento no endereço correto.
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IR sobre férias: prazo para pedir restituição gera polêmica
No início de maio, a Receita Federal publicou Instrução Normativa que estabelece regras a respeito do imposto de renda sobre férias vendidas.
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Projeto autoriza dedução no IR de doações a universidades públicas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4847/09, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, deduzir do Imposto de Renda (IR) metade das doações que fizer a instituições públicas de ensino superior.
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STJ vai uniformizar posição referente à contribuição previdenciária sobre férias
A União alega que, ao decidir pela não incidência da contribuição previdenciária, a Turma Recursal contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que é a favor da incidência.
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Atualizado em: 22/10/2024 01:17 |
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