Notícias Técnicas
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STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo
A Lei Complementar nº 118, de 2005, reduziu esse prazo de dez para cinco anos e, em 2007, a Corte Especial do STJ declarou inconstitucional a aplicação retroativa da norma.
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SDI-1: acordo coletivo só pode ser prorrogado por até dois anos
“Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas.
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SDI-2 valida aumento de jornada semanal de 36 horas em turnos de revezamento por acordo coletivo
Esse entendimento possibilitou à Seção Especializada em Dissídios Individuais II (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinar, em julgamento de recurso da Gerdau S.A., que sejam pagas como extras apenas as horas que ultrapassarem a jornada méd
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Confira 10 erros cometidos por pequenas e médias empresas
Não possuir um plano de negócios ou planejamento estratégico, que oriente os rumos da empresa, é algo prejudicial.
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Projeto aumenta a idade de dependentes para declaração de IR
Esse projeto também prevê que as deduções podem continuar até os 32 anos, se o dependente ainda estiver estudando em faculdade ou escola técnica de ensino médio.
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Contribuinte pode pagar imposto através de débito em conta
O débito automático pode ser incluído, cancelado ou modificado, após a apresentação da declaração, mediante o acesso ao sítio da RFB na internet
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CVM vai agilizar emissão de grandes empresas
Com a alteração, a entidade promete uma agilidade maior das operações de colocação de novas ações no mercado.
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CVM revisa emissão de ações
Entre as mudanças para a nova versão da Instrução 400 está a obrigatoriedade de incorporação do formulário de referência ao prospecto
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Imposto sobre compra pode ser devolvido a contribuintes pobres
Serão beneficiadas as pessoas consideradas pobres na forma da lei, ou seja, aquelas que não possuem renda suficiente para garantir um sustento mínimo da própria família.
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União desiste de temas tributários
Parecer libera procuradores de recorrer em assuntos já definidos no STJ e Supremo
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Atualizado em: 25/10/2024 20:59 |
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IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
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INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |