Devo Somar ao Simples Nacional a Receita de Variações Cambiais?
Base: Solução de Consulta Cosit 401/2017.
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2019/09/19/devo-somar-ao-simples-nacional-a-receita-de-variacoes-cambiais/
Não.
Para o optante pelo Simples Nacional não existe previsão de incidência, em separado da sistemática do Simples Nacional, do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as variações monetárias ativas dos direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio.
As variações monetárias ativas dos direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio não compõem a base de cálculo do Simples Nacional, por não se enquadrarem na definição de receita bruta.
Base: Solução de Consulta Cosit 401/2017.
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