CAE examinará na terça anistia de multas para empresa que legalizar empregado
Trata-se de um projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), para quem a anistia será um incentivo às empresas para a legalização de seus empregados.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará na terça-feira (9) uma pauta com 14 projetos, entre eles um que poderá beneficiar milhares de pessoas que trabalham para empresas sem qualquer registro. A proposta (PLS 584/07) anistia todas as multas previdenciárias e de FGTS, recolhidas pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal, quando o empregador registra, com atraso, a contratação de um empregado. Além da anistia, o empregador poderá parcelar em até 15 anos, com juros de 6% ao ano mais inflação, os recolhimentos atrasados.
Trata-se de um projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), para quem a anistia será um incentivo às empresas para a legalização de seus empregados. A matéria recebeu voto favorável do relator na CAE, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), o qual lembra que a medida será benéfica não apenas para os empregados, que passam a contar com assistência previdenciária, seguro-desemprego e aposentadoria, mas também para o próprio governo, pois aumentará a arrecadação.
João Claudino lembrou que alguns estudos apontam a existência de 20 milhões de brasileiros que trabalham informalmente, sem carteira assinada ou pagamento de INSS. O número de trabalhadores com carteira assinada está próximo de 33 milhões. O projeto prevê que a anistia e o parcelamento dos débitos serão concedidos durante os 12 meses seguintes à aprovação e sanção presidencial do projeto. Depois da CAE, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Consta ainda da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que autoriza os trabalhadores a aplicarem até 10% do seu saldo de FGTS em fundos de investimento que direcionam seus recursos a projetos de exploração do petróleo da camada do pré-sal . Ele argumenta que esta é uma oportunidade para os trabalhadores conseguirem melhorar os rendimentos do seu FGTS, lembrando que no passado o governo permitiu a compra de ações da Vale, o que gerou bons rendimentos.
O relator do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), deu voto favorável à proposta, observando que os juros e a correção pagos às contas de FGTS ficaram nos últimos anos abaixo até mesmo da inflação oficial. Assim, é justo que os trabalhadores possam optar por tais aplicações, para melhorar seu saldos. Além disso, ponderou Garibaldi, trata-se de mais uma fonte de recursos para a exploração do pré-sal, que exigirá cerca de R$ 600 bilhões nos próximos anos.
Links Úteis
- Receita Federal
- Caixa Econômica Federal
- Simples Nacional
- Conselho Federal de Contabilidade
- Correios
- IOB
- ECONET Editora
- Banco do Brasil
- Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
- Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná
- Prefeitura de São Lourenço do Oeste
- Ibama MMA
- IAP - Instituto Ambiental do Paraná
- Prefeitura Municipal de Pato Branco
- Prefeitura Municipal de Araucaria
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6672 | 5.6674 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1277 | 6.1777 |
Atualizado em: 25/10/2024 07:35 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |