Entre exceções e oportunidades: o que está em jogo na reforma tributária

Com a guerra tarifária redesenhando o comércio global, o Brasil tem uma chance real de reposicionamento. Mas, para isso, precisa transformar seu sistema tributário em um instrumento de produtividade e confiança.

No tempo em que um empresário brasileiro cumpre suas obrigações fiscais, um empreendedor em Singapura poderia abrir três empresas, expandir duas e ainda descansar. São 1.500 horas por ano, contra apenas 64 horas no país asiático, segundo o Doing Business 2020. O Brasil não tributa apenas o lucro: tributa o tempo, a energia e a paciência de quem produz.

Esse não é um problema contábil. É um entrave estrutural ao desenvolvimento. Quando o tempo do empreendedor é absorvido pela incerteza fiscal, pela multiplicidade de declarações e pela constante ameaça de autuações contraditórias, o país se converte em um ambiente de alto risco. A consequência é direta: quem pode, desloca; quem não pode, retrai. E o Brasil cresce menos do que poderia.

A chamada “complexidade tributária” brasileira não se resume à quantidade de tributos. É fruto de um modelo que pune a legalidade, fragmenta competências, instabiliza a interpretação normativa e presume a má-fé do contribuinte. Trata-se de um sistema que desincentiva a produtividade, desorganiza cadeias e mina o potencial competitivo do país.

É nesse contexto que a reforma tributária em curso se impõe não como um projeto técnico, mas como uma agenda estratégica de desenvolvimento nacional. A substituição de cinco tributos sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado dual, com gestão compartilhada entre União, estados e municípios, representa mais do que uma simplificação. Representa a oportunidade de reordenar a racionalidade fiscal brasileira.

A proposta aprovada na Câmara avança nesse sentido, ao alinhar o país às melhores práticas internacionais com base ampla, crédito financeiro integral e não cumulatividade. Mas ainda há arestas a serem corrigidas — e o Senado tem papel essencial para assegurar que a reforma entregue, de fato, produtividade, previsibilidade e segurança jurídica.

O primeiro ponto de atenção está no número excessivo de regimes especiais. Cada exceção à regra geral compromete a neutralidade do sistema, aumenta o custo de conformidade e favorece distorções. Uma reforma que pretende simplificar não pode reproduzir, sob novo formato, a complexidade que promete eliminar.

Além disso, o modelo de IVA dual exige atenção à harmonização normativa. O risco de divergências interpretativas entre os entes federativos pode reintroduzir conflitos semelhantes aos que hoje marcam a guerra fiscal. Um sistema de interpretação uniforme — com força normativa clara e legitimidade federativa — será essencial para garantir estabilidade.

A própria governança do novo IBS precisa ser fortalecida. O comitê gestor que administrará o imposto subnacional deve operar com autonomia técnica, transparência decisória e foco em eficiência. A arquitetura institucional da reforma será tão relevante quanto sua engenharia tributária.

Outro ponto sensível é a operacionalização do cashback. O mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda é justo e necessário. Mas precisa evitar o risco da complexidade excessiva. O uso de cadastros unificados, tecnologias automatizadas e processos simplificados será decisivo para o sucesso da medida — sem onerar empresas nem sobrecarregar a máquina pública.

Por fim, é hora de repensar a relação entre Estado e contribuinte. O novo sistema deve premiar a conformidade. Criar instrumentos para estimular o bom pagador, facilitar a autorregularização e reduzir a litigiosidade é uma forma de transformar a cultura fiscal do país. Produtividade também se constrói com confiança institucional.

Nesse ponto, é preciso reconhecer o protagonismo do Senado Federal. A condução da regulamentação está em mãos experientes. O senador Eduardo Braga, relator da matéria, alia preparo técnico e visão política — qualidades indispensáveis para ajustar um texto de tamanha complexidade. Ao seu lado, o senador Davi Alcolumbre, presidente da Casa, reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento nacional e com a construção de consensos em favor de um Brasil mais competitivo e justo.

O cenário externo amplia ainda mais a urgência da reforma. A guerra tarifária deflagrada pelos Estados Unidos e as tensões crescentes no comércio internacional estão redesenhando cadeias globais. O Brasil pode — e deve — ocupar um novo espaço, desde que ofereça segurança jurídica, racionalidade regulatória e ambiente de negócios estável.

A Esfera Brasil e a Casa ParlaMento acompanham de forma propositiva esse processo. O setor produtivo não pede favores: pede coerência institucional. Um sistema tributário justo, claro e previsível é condição elementar para gerar empregos, atrair capital, fomentar inovação e transformar crescimento em prosperidade compartilhada.

Há reformas que reduzem déficits. Outras, que abrem caminhos. A tributária faz as duas coisas.

Reduz o “custo Brasil” — essa soma invisível de entraves que nos distancia das cadeias globais de valor — e reposiciona o país como destino seguro para quem quer produzir com escala, responsabilidade e retorno.

É hora de fazer da reforma tributária um instrumento de libertação da produtividade brasileira.
E, com ela, de sinalizar ao mundo — e aos brasileiros — que o país está pronto para competir.