CPF permitirá o uso do nome social; veja como atualizar o documento
Desde o ano passado é permitido o uso do nome social no documento, porém só nesta quinta-feira foi publicado a instrução normativo no Diário Oficial
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), a Instrução Normativa nº 1718/2017, que permite a inclusão como também a exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A informação foi confirmada pela Receita Federal (RF), que liberou ainda como ficará o documento com dois nomes.
Divulgação
Nome social constará junto ao nome de registro no CPF de travestis e transexuais. Basta solicitar a mudança em qualquer unidade da Receita Federal Brasileira
Em nota, a Receita Federal informou que a inclusão do nome social no CPF, atende ao decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que reconhece a identidade de gênero de travestis e transexuais em âmbito nacional e que a mesma seja identifica em documentos oficiais e registros da administração pública.
A publicação no Diário Oficial acontece mais de um ano após a assinatura do decreto que autoriza a troca e utilização do novo nome por essa parcela da população e só agora será implantada pela Receita Federal.
Em abril deste ano o Banco Central (BC) publicou no Diário Oficial da União a mesma instrução normativa. Desde então, travestis e transexuais podem ter o nome escolhido para nova identidade de gênero em cartões de contas bancárias, instrumentos de pagamentos, em canais de relacionamento e em correspondências de instituições financeiras em todo o País.
Atualização do CPF
Em nota a Receita Federal informou que os interessados em atualizar a titularidade do CPF devem procurar uma das unidades da Receita Federal Brasileira e fazer o requerimento para a inclusão do nome social em seu documento. “A inclusão será realizada de imediato e o nome passará a constar no CPF acompanhado do nome civil”, enfatizou a RF.
Decreto
Em abril de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que autorizava a utilização do nome social em órgãos do Poder Público federal. A partir desse decreto ficou permitido que as pessoas usassem seu nome social em crachás e formulários, tornando visível quem sempre ficou encoberto por um nome e não por sua real identidade. "É um reconhecimento, é tirar da invisibilidade, é uma forma de enfrentar a violência e a exclusão dessas pessoas às políticas públicas" afirmou Rogério Sottili, secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos na época.
Links Úteis
- Receita Federal
- Caixa Econômica Federal
- Simples Nacional
- Conselho Federal de Contabilidade
- Correios
- IOB
- ECONET Editora
- Banco do Brasil
- Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
- Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná
- Prefeitura de São Lourenço do Oeste
- Ibama MMA
- IAP - Instituto Ambiental do Paraná
- Prefeitura Municipal de Pato Branco
- Prefeitura Municipal de Araucaria
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1497 | 5.1522 |
Euro/Real Brasileiro | 5.5066 | 5.5146 |
Atualizado em: 24/04/2024 16:09 |
Indicadores de inflação
01/2024 | 02/2024 | 03/2023 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | -0,27% | -0,41% | -0,30% |
IGP-M | 0,07% | -0,52% | -0,47% |
INCC-DI | 0,27% | 0,13% | 0,28% |
INPC (IBGE) | 0,57% | 0,81% | 0,19% |
IPC (FIPE) | 0,46% | 0,46% | 0,26% |
IPC (FGV) | 0,61% | 0,55% | 0,10% |
IPCA (IBGE) | 0,42% | 0,83% | 0,16% |
IPCA-E (IBGE) | 0,31% | 0,78% | 0,36% |
IVAR (FGV) | -0,37% | 1,79% | 1,06% |