Raimunda Mendes
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Interrupção de prazo prescricional se dá a partir do proferimento da sentença de interdição do empregado
A empresa pretendia reformar decisão da Turma, que conheceu do recurso de revista de ex-empregado aposentado por doença mental
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Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras
E, ainda, valendo-se do disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa.
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SDI-2 rejeita apelo de empresa que pretendia desconstituir acordo homologado
Trata-se de ação rescisória proposta pela empresa, que pretendia desconstituir acordo homologado pela Juíza da 1.ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF
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Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet
O autor do recurso não contestou a veracidade das informações divulgadas pela empresa,
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Na sucessão trabalhista, seja por concessão, seja por arrendamento, direitos do empregado devem ser assegurados
A empresa afirmou não ter ocorrido sucessão de empregadores, tampouco mudança de propriedade ou alteração de estrutura jurídica quando da concessão para exploração do serviço público de transporte ferroviário.
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