Natalia Doederlein

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Sancionada lei com mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis
Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a partir de agora as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida e serão definidas pelo Confaz
Projeto prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade
De acordo com a proposta, as deduções valerão para doações realizadas entre 2022 e 2026
Projeto garante prioridade para contadores na Receita Federal e no INSS
Texto exige apresentação da carteira de identidade profissional válida para ter direito à prioridade
Medida provisória estende prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados na pandemia
Esta é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia
Proposta reduz multa de mora por dia de atraso nos tributos federais
O valor máximo para essas multas é de 20%, com a mudança devedor vai demorar 10 meses para atingir esse limite, hoje atingido em apenas 2 meses
Projeto institui benefício para lactantes no mercado informal e desempregadas
Proposta também assegura alimentação diferenciada para mulheres gestantes e lactantes em penitenciárias
Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias e cria Nota Fiscal Brasil
Autor da proposta quer padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para o governo e para os contribuintes
Projeto torna obrigatória presença de atendente em todos os estabelecimentos
Autor do projeto argumenta que muitos idosos têm dificuldade com autoatendimento e precisam da ajuda de um funcionário
Projeto institui programa de microcrédito para mulheres
Proposta busca aumentar a oferta de crédito em condições acessíveis para mulheres que necessitem e queriam empreender
Proposta obriga empresa a informar casos de doença no local de trabalho quando for necessária quarentena
Hoje cidadãos e profissionais da saúde já precisam comunicar casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação compulsória

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Atualizado em: 15/11/2024 12:56

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IPCA-E (IBGE)	0,19%	0,13%	0,54%
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