Lourdes Tavares

procedimento vem sendo utilizado nas situações em que o trabalhador é contratado por empresa fornecedora de mão de obra que é sucedida por outra, na prestação do mesmo serviço

No momento da rescisão, a trabalhadora se recusou ao acerto, por não ter sido emitida a CAT.

A empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto.

O exercício concomitante da função de telefonista não lhe retira o direito

definição de mesma localidade refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitan

. O que causou controvérsia no caso foi o intervalo de sete meses em que o trabalhador não exerceu a função comissionada

Há ainda o aspecto de proteção da natureza fisiológica da mulher.

Para o TRT, permanece como obrigação do obreiro fazer a prova do fato que ele alega ser seu direito.

Seus argumentos são de erro de fato na sentença - por inexistência de provas do vínculo empregatício; documento novo, que seria a gravação de CD feita por um dos empregadores sem conhecimento do trabalhador e no qual ele confessa não lhes ter pres

O MPT argumenta que não pode ser validada cláusula que estipule jornada de trabalho aleatória, com variação entre quatro e oito horas diárias, pois não há norma coletiva amparando esse tipo de jornada.