Laura Ignacio

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

STJ mantém prazo de dois anos para Fazenda recorrer
Para ministros, ação rescisória não é válida após esse período
Limitada não paga IR sobre ágio
O ágio é a diferença entre o valor que um comprador de um título paga e o valor nominal do papel.
Procuração pública deixa de ser obrigatória
Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia
Remessa a prestador de serviço é isenta de IR
TRF da 2ª Região aplica cláusula contra bitributação
TRF altera entendimento sobre preço de transferência
Em outubro do ano passado, pela primeira vez o tema foi decidido pelo Judiciário.
Empresas de outdoor devem pagar ICMS
O TIT entendeu que a sanção deve ser de 50% do valor do ICMS que os contribuintes deixaram de recolher.
Taxas de cartões não geram direito a crédito
Há empresas que já conseguiram liminares da primeira e segunda instância permitindo o uso desses créditos.
Sentença extingue ação regressiva do INSS contra instituição financeira
De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.
Supremo julga aumento da alíquota da CSLL
Pauta do Pleno tem cerca de 70 temas tributários que tiveram repercussão geral reconhecida
Atacadista se livra de PIS e Cofins
Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros.

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Atualizado em: 11/03/2025 02:07